A Câmara altera a Lei Eleitoral para permitir o envio eletrónico de processos judiciais. House amends Electoral Act to allow electronic service of court processes.

A Câmara dos Representantes alterou a Lei Eleitoral para permitir o envio eletrónico de processos judiciais. The House of Representatives has amended the Electoral Act to allow for the electronic service of court processes. Esta alteração visa clarificar a jurisdição pré-eleitoral e facilitar o envio digital de petições. This change aims to clarify pre-election jurisdiction and facilitate the digital delivery of petitions.